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Atenção: mudança nos horários |
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ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE ATENDIMENTO
A partir de 01/02/2012
TABELIONATO DE NOTAS E DE
PROTESTOS
2ª a 6ª feira das 09:00 às 17:00
horas
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Contrato particular grande risco na atualidade |
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Após
a edição do novo Código Civil, com o que ficou estabelecido no artigo
108, vejo com grande preocupação a assinatura de documentos particulares
na negociação de imóvel (os chamados contrato de gaveta).
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O imposto “causa mortis” - Desnecessidade do pedido de isenção para homologação de partilhas. ACORDÃO: Arrolamento – Imposto de Transmissão “causa mortis”, sentença que julgou o plano de partilha e entendeu ser desnecessário o comparecimento do interessado ao Posto Fiscal competente para apreciação de pedido de isenção. Formalidade incabível – Questão a ser dirimida pelo Juízo do Arrolamento – sentença confirmada. Apelação nº 286.148 – 4/7- 00 – Sumaré. BDI – 3º Decênio – Novembro/2006 nº 33 – página 11 |
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